A Regularização Fundiária de Parcelamentos Ilegais em Goiânia

Glades Maria de Jesus da Silva Soares, Ycarim Melgaço Barbosa

Resumo


Resumo: este artigo tem por objetivo analisar um dos temas mais importantes atualmente no país, a regularização fundiária. A avaliação concentra-se no âmbito histórico e social, tendo em vista o aspecto da moradia, da organização territorial e da justiça. Destacam-se, ainda, os avanços da legislação federal, o que culmina na problemática do assunto para o município de Goiânia, considerando-se as Áreas de Interesse Social ? II, que trata de parcelamentos ilegais. Desse modo, o intuito central do estudo é apresentar a função social da propriedade, os instrumentos que podem ser usados para regularização fundiária e os transtornos que o seu não exercício pode trazer à sociedade. Finalmente, busca-se avaliar as políticas públicas estabelecidas e seu funcionamento perante a sociedade, de forma a questionar a melhor medida a ser implantada.

Palavras-chave: Regularização. Loteamentos ilegais. Função social da propriedade. Metrópoles.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v22i3.2351

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